Lei Municipal nº 2.582, de 19 de Março de 2021 – Ratifica protocolo de intenções firmado entre Município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Lei Municipal nº 2.232, de 28 de Abril de 2011 – Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Breves
Lei Municipal nº 2.246, de 22 de dezembro de 2011 – “Dispõe sobre alteração do Artigo 2°, da Lei Municipal nº 2212/2010, e altera o plano de amortização para equacionamento do Passivo Atuarial do Fundo Previdenciário do Município de Breves – IPMB, dá outras providências”.
Lei Municipal nº 2.211, de 25 de Fevereiro de 2010 – Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência – RPPS dos servidores do Municipio de Breves, e dá outras previdências.
