Declaramos que o Instituto de Previdência de Breves não possui Plano de Cargos e Salários específico, mas tem previsão legal estabelecida nos dispositivos legais discriminados abaixo:
LEI Nº 2340/2014, DE 01 DE MAIO DE 2014: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Breves, das Secretarias vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências
LEI Nº 2211/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre a reorganização do Regime próprio de previdência-RPPS dos servidores do Município de Breves e da outras providencias