Legislação de Pessoal

Declaramos que o Instituto de Previdência de Breves não possui Plano de Cargos e Salários específico, mas tem previsão legal estabelecida nos dispositivos legais discriminados abaixo:

LEI Nº 2211/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre a reorganização do Regime próprio de previdência-RPPS dos servidores do Município de Breves e da outras providencias

Lei Municipal nº 1.532, de 23 de outubro de 1989 – Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1.677, de 18 de Março de 1996 – Dá nova redação, acrescenta e cria dispositivos aos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.532, de 23 de outubro de 1989, que dispõe sobre contratação por tempo determinado.
Lei Municipal nº 1.730, de 28 de julho de 1997 – Dá nova redação ao parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei nº 1.677/96, de 18 de março de 1996, que trata do prazo para contratação de serviços temporários.
Lei Municipal nº 2.034, de 19 de Dezembro de 2003 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Assistência e Previdência de Breves – IAPB e dá outras providências.
Lei Municipal nº 2.035, de 19 de Dezembro de 2003 – Dispõe sobre a Criação de Cargos do Instituto de Assistência e Previdência de Breves – IAPB, revoga dispositivo da Lei 1.628/93 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 2.112, de 04 de Julho de 2006 – Dispõe sobre a Ampliação da Estrutura Administrativa cria cargos no âmbito do Instituto de Assistência e Previdência de Breves – IAPB e dá outras providencias.
Acessibilidade