LEI Nº 2211/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre a reorganização do Regime próprio de previdência-RPPS dos servidores do Município de Breves e da outras providencias
LEI MUNICIPAL Nº 1628/1993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993: Dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Breves Estado do Pará
