Lei Municipal nº 2.246, de 22 de dezembro de 2011 – “Dispõe sobre alteração do Artigo 2°, da Lei Municipal nº 2212/2010, e altera o plano de amortização para equacionamento do Passivo Atuarial do Fundo Previdenciário do Município de Breves – IPMB, dá outras providências”.
