Lei Municipal nº 2.246, de 22 de dezembro de 2011 – “Dispõe sobre alteração do Artigo 2°, da Lei Municipal nº 2212/2010, e altera o plano de amortização para equacionamento do Passivo Atuarial do Fundo Previdenciário do Município de Breves – IPMB, dá outras providências”.
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- EDITAL Nº 13/2022 – Conselho Deliberativo
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- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2022-102622 (Contratação de empresa especializada para execução de serviços de controle de ponto, através de registro de reconhecimento facial, registro simples, registro QR Code + foto)
