Regulamentação da Concessão de Diárias

Decreto nº 039, 21 de Junho de 2017 – Regulamenta normas à concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do Município de Breves e dá outras providências.
Resolução nº 11.835, de 09 de Abril de 2015 – Estabelece valores de diárias para o Presidente, Assessor Especial, Assessor Técnico, Chefe de Divisão e demais cargos e funções e servidores de qualquer categoria, do Instituto de Previdência do Município de Breves.
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