O Decreto Nº 38 no seu Art. 4°, parágrafo único, abrange o Instituto de Previdência enquanto autarquia a regulamentação da Lei de Acesso à informação.
Decreto nº 038, 21 de Junho de 2017 – Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
