O que é o Censo Previdenciário?
O Censo Previdenciário tem por objetivo atualizar os dados cadastrais e também viabilizar a elaboração de ações de gestão e educação previdenciária. É uma exigência da Lei Federal n° 10.887/2004. A não realização do Censo, poderá ser considerado como infração disciplinar por descumprimento de dever funcional, inclusive SUSPENSÃO de pagamento de salários e proventos até a realização do censo, conforme o Art. 7º do Decreto Nº 008, de 5 de Fevereiro de 2024.
Os dados coletados pelo Censo Previdenciário também vão contribuir para a implantação de melhorias na prestação dos serviços aos beneficiários, como a ampliação do atendimento aos usuários.
Quem deve fazer?
Servidores efetivos, aposentados e pensionistas.
Locais de atendimento:
Todos os servidores efetivos, aposentados e pensionistas devem comparecer pessoalmente nos locais e horários citados abaixo:
Servidores Efetivos: na Praça do Céu das 8h às 18h.
Aposentados e Pensionistas: no IPMB, localizado na Passagem Primeiro de Maio, 283 das 8h às 18h.
Período:
Início: 1 de Abril de 2024.
Encerramento: 31 de dezembro de 2024.
Para mais informações, clique aqui para ter acesso ao Guia Censo Previdenciário 2024
