DECRETOS 2017

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Junho

  • Decreto Nº 039/2021: Regulamenta normas à concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do Município de Breves e dá outras providências
  • Decreto Nº 038/2021: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências
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