Junho
- Decreto Nº 039/2017: Regulamenta normas à concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do Município de Breves e dá outras providências
- Decreto Nº 038/2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências
