DECRETOS 2022

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Março

  • Decreto Nº 016/2022: Dispõe sobre o regulamento e realização do censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos municipais titulares de cargo de provimento efetivo ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Breves, e dá outras providências

Fevereiro

  • Decreto Nº 011/2022: Atualiza o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal da educação básica para o exercício de 2022
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