IPMB Prev renova Certificado de Regularidade Previdenciária
O IPMB Prev renovou, nesta terça-feira (28), seu Certificado de Regularidade Previdenciária, junto a Coordenadoria Geral de Fiscalização, Normatização e Acompanhamento Legal da Secretaria de Previdência Social. O órgão é responsável pela fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Municipal (RPPS)
O Certificado de Regularidade Previdenciária foi instituído pelo Decreto n.º 3788, no dia 11 de abril de 2001, regulamentado pela Portaria 204/2008, de 10 de julho de 2008. O documento visa credenciar o município a comprovar que se encontra com suas obrigações previdenciárias em ordem com seu Fundo de Previdência Municipal
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